Estão disponíveis os serviços de 1ª Via, 2ª via, bloqueio e desbloqueio: 1. Os cidadãos com 60 anos de idade ou mais têm direito a utilizar, gratuitamente, o transporte coletivo por meio do “Carteira da Pessoa Idosa”;

1. 2ª Via do cartão do idoso pode ser solicitado nos casos de mau estado de conservação ou perda ou roubo ou furto ou extravio;
2. A Carteira da Pessoa Idosa é de uso pessoal e intransferível, portanto, se o cartão for utilizado por outra pessoa que não seja o titular, quando da primeira ocorrência, o infrator será autuado com o bloqueio da carteira pelo sistema de reconhecimento biométrico facial, conforme portaria da RBtrans nº 175/2015;
3. A defesa será encaminhada à RBtrans que julgará procedente ou não. Caso considere improcedente, serão aplicadas as seguintes penalidades: a) Se for a primeira ocorrência, advertência por escrito; b) Se for a segunda ocorrência, suspensão do benefício pelo prazo de seis meses; c) Após a segunda ocorrência, a reincidência da utilização indevida, em período inferior a um ano, sujeitará o beneficiário à suspensão do benefício pelo período de 2 anos;